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Decretos

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Data Título Descrição Publicação Anexo
15/01/2021 DECRETO Nº 1424, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Reitera o estado de calamidade pública e dispõe sobre novas medidas para prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). 15/01/2021
21/05/2021 DECRETO Nº 1.556, DE 21 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SORE AS MEDIDAS PARA O  ENFRENTAMENTO E CONTROLE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVI-19) NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.882/2021, ADOTA PROCEDIMENTOS FIRMADOS PELO PROTOCOLO DA REGIÃO COVID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/05/2021
31/05/2021 DECRETO Nº 1557, 31 DE MAIO DE 2021.  REVOGA  O DECRETO  MUNICIPAL  Nº 1261, DE 06 DE NOVEMBRO  DE 2017. 31/05/2021

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